Contrato de prestação de serviços e política de privacidade

Este Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”, também chamado de Termos de Uso) é celebrado entre a CRIVAX DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ 50.448.515/0001-27, com sede na Rua Gustavo Sampaio, 208, Leme, Rio de Janeiro/RJ (“CRIVAX” ou “Contratada”), e a pessoa jurídica que contrata o HUBRADAR (“Cliente” ou “Contratante”). Ele também se aplica às pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar o sistema (“Usuários”).

Trata-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico: o aceite ocorre quando o responsável pelo Cliente marca a opção “Li e aceito” no cadastro (aceite do convite de proprietário). O HUBRADAR registra a data, a hora e a versão aceita. Quem aceita declara ter poderes para representar e obrigar o Cliente. Se houver contrato comercial assinado entre as partes, ele prevalece sobre este Contrato no que for diferente.

O HUBRADAR permite registrar e acompanhar pedidos, estoque, clientes, entregas, contas a receber e a pagar, caixa e fornecedores, além de gerar indicadores e avisos automáticos (“Radar”). A CRIVAX concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratado, conforme o plano escolhido.

Indicadores, alertas e análises do Radar são apoio à decisão, calculados a partir dos dados registrados pelo próprio Cliente. Eles não constituem garantia de resultado, previsão exata ou aconselhamento financeiro, contábil ou fiscal.

O Cliente define quem acessa o sistema e com qual papel (por exemplo, gestor, vendedor, estoque, financeiro, entregador) e é responsável pelos atos praticados com as credenciais dos seus Usuários. Senhas e PINs são pessoais e não devem ser compartilhados.

O Cliente deve desativar imediatamente o acesso de quem deixar de trabalhar com ele e avisar a CRIVAX sobre qualquer suspeita de uso indevido.

O Cliente paga à CRIVAX a mensalidade do plano escolhido, com os valores, limites (por exemplo, número de usuários) e recursos informados na contratação. A cobrança é recorrente, processada pela CRIVAX Billing no meio de pagamento escolhido pelo Cliente (Pix, boleto ou cartão, conforme disponível). O vencimento de cada mensalidade é o fim do período já pago.

Reajuste anual de 7% (sete por cento). O valor da mensalidade será reajustado automaticamente em 7% a cada 12 (doze) meses, contados da data da contratação, independentemente de índice inflacionário. O novo valor é informado ao Cliente no sistema e por e-mail com antecedência mínima de 30 dias e passa a valer na primeira cobrança após o aniversário do Contrato.

Mudanças de plano valem a partir do ciclo seguinte, sem cobrança proporcional. Impostos incidentes já estão incluídos no preço, salvo indicação em contrário.

A partir do vencimento sem pagamento, o HUBRADAR exibe um aviso discreto no topo das telas e envia avisos diários por e-mail ao proprietário, informando quantos dias faltam para a suspensão.

Se o pagamento não for confirmado em até 10 (dez) dias corridos após o vencimento, o acesso ao HUBRADAR é suspenso para todos os Usuários, inclusive o app do entregador (o sistema “sai do ar”). Durante a suspensão, apenas o proprietário consegue entrar na área “Minha assinatura” para pagar a fatura em aberto.

Confirmado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente, sem necessidade de contato com o suporte. A suspensão não apaga dados e não extingue o débito. Persistindo a inadimplência por mais de 60 dias, a CRIVAX poderá rescindir o Contrato, aplicando-se a seção 10 (exportação e encerramento).

O Cliente pode conectar ao HUBRADAR a sua própria conta do WhatsApp Business, pelo cadastro oficial da Meta. A conta, o número e a relação com a Meta continuam sendo do Cliente; a CRIVAX atua como provedora de tecnologia e acessa a conta apenas para enviar e receber as mensagens do serviço. O Cliente pode desconectar a qualquer momento, pelo HUBRADAR ou pelo WhatsApp Business.

Mensagens cobradas pela Meta (por exemplo, modelos enviados fora da janela de 24 horas) são cobradas diretamente do Cliente pela Meta. O Cliente é responsável por ter autorização dos contatos para receber mensagens e por cumprir as políticas do WhatsApp e a LGPD.

A CRIVAX emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível, com cópias de segurança periódicas. Podem ocorrer interrupções para manutenção — preferencialmente fora do horário comercial e com aviso prévio — ou por fatores fora do controle da CRIVAX (falhas de provedores, de internet ou de energia). Níveis de serviço (SLA) específicos só se aplicam quando previstos em contrato. O suporte é prestado pelos canais informados na contratação.

É proibido:

• usar o serviço para fins ilícitos ou para armazenar conteúdo ilegal;
• tentar acessar dados de outras empresas, burlar controles de acesso ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
• sobrecarregar o serviço de forma intencional, fazer engenharia reversa ou revender o acesso sem autorização;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O software, a marca HUBRADAR, o layout e a documentação pertencem à CRIVAX. O Cliente mantém a titularidade da sua marca, do seu logotipo e dos dados que registra no sistema, e autoriza a CRIVAX a usá-los apenas para prestar o serviço.

Os dados de cada empresa ficam logicamente isolados dos dados das demais. O Cliente pode exportar seus registros pelos relatórios do sistema enquanto o contrato estiver vigente. Após o cancelamento, os dados permanecem disponíveis para exportação por 90 dias e depois são excluídos ou anonimizados, salvo o que a lei obrigar a guardar por mais tempo (por exemplo, registros de acesso e documentos fiscais e de cobrança).

A CRIVAX não responde por decisões tomadas pelo Cliente com base nos indicadores do sistema, por dados registrados de forma incorreta, nem por lucros cessantes ou danos indiretos. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da CRIVAX fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

A contratação vale por prazo indeterminado, renovando-se a cada ciclo de cobrança. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeito no fim do ciclo já pago. A CRIVAX pode encerrar o serviço em caso de violação deste Contrato ou com aviso prévio de 30 dias.

Este Contrato pode ser atualizado. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência e, quando necessário, será solicitado novo aceite. A versão vigente fica sempre nesta página.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Cliente é o controlador dos dados pessoais que registra no HUBRADAR sobre seus próprios clientes, contatos, fornecedores, colaboradores e entregadores. A CRIVAX atua como operadora desses dados: trata-os apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente (Lei 13.709/2018, art. 39).

A CRIVAX é controladora apenas dos dados necessários para administrar a conta do Cliente: cadastro dos Usuários, faturamento, comunicação e registros de acesso.

• Usuários: nome, e-mail, papel, senha (guardada apenas em formato cifrado e irreversível) e preferências de notificação.
• Registros de acesso e auditoria: endereço IP, data e hora, ações relevantes realizadas no sistema.
• Dados operacionais inseridos pelo Cliente: cadastro de clientes (nome, documento, telefone, endereço), pedidos, títulos, compras e despesas.
• Entregas: nome de quem recebeu, assinatura, foto do comprovante e a localização do entregador durante a rota, apenas enquanto o app de entrega está em uso.

• Prestar o serviço contratado e dar suporte — execução de contrato (art. 7º, V).
• Cobrança, emissão de documentos e cumprimento de obrigações legais — art. 7º, II e V.
• Segurança, prevenção a fraudes e guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet, art. 15) — art. 7º, II e IX.
• Avisos sobre o serviço (vencimentos, alertas do Radar, mudanças nos termos) — execução de contrato e legítimo interesse.

A CRIVAX não vende dados pessoais. Para operar o serviço, utiliza fornecedores (suboperadores) de hospedagem e banco de dados, armazenamento de arquivos, envio de e-mails, processamento de cobrança (CRIVAX Billing e seu meio de pagamento), mapas e, quando o Cliente conecta o WhatsApp, a Meta — sempre limitados ao necessário e sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança. Dados também podem ser fornecidos por ordem judicial ou exigência legal.

O link público do comprovante de entrega mostra os dados daquela entrega a quem tiver o endereço: o Cliente decide com quem compartilhá-lo.

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte do serviço: isolamento dos dados por empresa, conexão criptografada (HTTPS), senhas cifradas, controle de acesso por papel, verificação em duas etapas no console administrativo, registro de auditoria e cópias de segurança. Incidentes de segurança que possam gerar risco relevante serão comunicados ao Cliente e, quando exigido, à ANPD.

Os dados são mantidos enquanto durar o contrato e pelo prazo de exportação após o cancelamento (seção 10 do Contrato). Registros de acesso são guardados por no mínimo 6 meses; documentos de cobrança, pelo prazo exigido pela legislação fiscal.

Os titulares podem pedir confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação dos seus dados (LGPD, art. 18). Pedidos sobre dados registrados por uma empresa cliente devem ser feitos a ela, que é a controladora; a CRIVAX apoiará o Cliente no atendimento. Pedidos sobre os dados de conta tratados pela CRIVAX podem ser enviados para contato@crivax.com.br.

O HUBRADAR usa apenas cookies essenciais, necessários para manter a sessão do usuário conectada e proteger formulários. Não há cookies de publicidade ou de rastreamento de terceiros.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) e contato para dúvidas sobre estes documentos: CRIVAX DIGITAL LTDA — contato@crivax.com.br — Rua Gustavo Sampaio, 208, Leme, Rio de Janeiro/RJ.